O Prefeito Interino de Patos, Sales Júnior, sancionou nesta segunda-feira, 15/4, no gabinete oficial do palácio Clóvis Sátiro, o Projeto de Lei n° 10/2019, do Poder Executivo, para refinanciamento de dívidas junto ao Município, o REFIS 2019, aprovado na sessão ordinária da última quinta-feira, (11), na Câmara Municipal de Patos.
O REFIS 2019 oferece ao contribuinte, mais uma oportunidade para a renegociação de dívidas junto a Secretaria de Finanças do Município, com desconto de até 100% em juros e multas, contraídas no exercício fiscal de 2018 ou em anos anteriores.
De acordo com o Projeto de Lei enviado no mês de março pelo então prefeito interino de Patos, Bonifácio Rocha, a renegociação das dívidas municipais poderá ser efetuada no setor de tributos da Prefeitura de Patos, num prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do projeto no Diário Oficial do Município.
Terá desconto de 100% nos juros e multas o contribuinte que efetuar o pagamento do valor a vista.
O desconto de 80% sobre juros e multas será concedido para quem optar por pagar em seis parcelas; 60% de abatimento para o contribuinte que liquidar em 12 parcelas; 40% de desconto para a quitação dos débitos em 18 parcelas e 20% de desconto para quem optar pelo pagamento em 24 parcelas.
A nova lei será publicada no Diário Oficial do Município.
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