Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, relativamente à competência compartilhada para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), deque trata o art. 156-A da Constituição Federal.

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE O ORGANOGRAMA E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA – SMR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INCIDENTES SOBRE ÁREAS NÃO EDIFICADAS (TERRENOS) LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DESDOBRO DE ÁREA PÚBLICA COM DOAÇÃO À UNIÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.541 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, SOBRE VALORES DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS DE SETORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB., E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a dação em pagamento de bem imóvel, nos termos do Art.94, XI da Lei Municipal nº 3.541, de 22 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município de Patos/PB, e dá outras
providências.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE PATOS/PB (REFIS-PATOS-2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DO SETOR DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PATOS, “ACELERA PATOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; INSTITUI O PROGRAMA “TRABALHO LEGAL”; E REVOGA INTEGRALMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.559/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU E SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISSQN PARA EMPRESAS DE CALL CENTER E TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.541/2006, DE 22 DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB, E A LEI MUNICIPAL Nº 5.861/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REFIS/PATOS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO/IPTU REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2023, NO MUNICÍPIO DE PATOS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA VISANDO O CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Altera o CTM e a Lei nº 5525/2021 que trata da Campanha da IPTU Premiado.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração o Código Tributário Municipal e aplica alíquotas para setorização fiscal.

INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOTA FISCAL PATOENSE E DO PROGRAMA IPTU PREMIADO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS/PATOS EXTRA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REFORMAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, ALTERA A LEI N.º 3.746, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008, INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU a portadores de doenças graves.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISSQN E CRÉDITOS DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HOSPITAL DA ALÇA.

AUTORIZA A CONCESSÃO CONDICIONADA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ISSQN Cartórios.

AUTORIZA E CONCEDE A EXPLORAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.

DISPOE SOBRE 0 TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°123.

Delimita a área da Festa de Nossa Senhora da Guia.

Alteração do CTM para criar mecanismos efetivos no ISSQN e criação de termo de cooperação com a sociedade civil.

Alteração do CTM para criar mecanismos efetivos no ISSQN e criação de termo de cooperação com a sociedade civil.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE PATOS.

Regularização de Construções e Reformas Irregulares e Incentivo a Construção

Dispões sobre Isenção de Impostos e Taxas Relativas ao Alvará de Construção Para Moradia Própria. Habitação Popular.

Redução Parcial de Multa e Juros sobre os Débitos que Especifica.