INCLUIR no REGIME DE ESTIMATIVA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA o contribuinte CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.768.173/0001-82

INCLUIR no REGIME DE ESTIMATIVA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA a contribuinte FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.277.278/0001-85.

Dispõe sobre a ciência do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos – TCR, relativos ao exercício de 2026, e sobre a notificação dos contribuintes para recolhimento ou impugnação, na forma da lei municipal nº 3.541/2006.

CORRIGE E FIXA O VALOR DA UFIR-PATOS – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS – PB.

DISCIPLINA O ACESSO E O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO JULGAMENTO FISCAL DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O REQUERIMENTO, CONCESSÃO, FRUIÇÃO, FRACIONAMENTO, PAGAMENTO, REGISTRO E CONTROLE DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ENVIO MENSAL DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ficam atribuídas atividades extraordinárias e específicas aos Auditores Fiscais de Tributos BRUNO DA NÓBREGA CARVALHO, GIOVANNI DE OLIVEIRA E ABRANTES e MIRELLIO ALVES DE ALMEIDA no âmbito da Secretaria Municipal de Receita.

PORTARIAS de nomeação dos servidores da Secretaria de Receita após alteração da estrutura administrativa.

Dispõe sobre a não concessão de alvará de funcionamento em áreas de proteção ambiental.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO AOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DE INDÍCIOS DE CRIMES TRIBUTÁRIOS À POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

Nomeações de servidores comissionados da Secretaria de Receita.

Nomeação do Secretário de Receita Antonio Marcos Honorio de Oliveira

Suspensão de Prazos no âmbito da Secretária de Receita

Prorrogação de Auditoria Interna

Cientifica sobre o lançamento do IPTU e TCR 2024.

Suspende durante a vigência das medidas previstas na Portaria nº 04, de 24 de janeiro de 2024, os prazos dos processos administrativos fiscais administrados pela Diretoria de Administração Tributária não onerosos ao contribuinte, assim entendidos aqueles que não resultem em lançamento tributário ou lavratura de auto de infração.

Criação de Auditoria Interna.

Disciplina afastamento de servidor efetivo em decorrência de Procedimento Administrativo Disciplinar Especial instaurado pela Portaria 1078/2023.

PORTARIAS de nomeação dos servidores da Secretaria de Receita Janeiro de 2024.

Nomeação do Secretário de Receita Antonio Marcos Honorio de Oliveira.