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RECEITAS - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINCAÇÃO PÚBLICA



12/05/2020 - LEI 5.382/2.020
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR CONTAS DA ARRECADAÇÃO E CUSTEIO E DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
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