13/11/2026 - DECRETO Nº 112/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.626, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 6.330, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS; DISCIPLINA A OPÇÃO DE QUE TRATA O § 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INSTITUI O COMITÊ DE
ASSESSORAMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.