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A STTRANS na pessoa do superintendente Alexandre Nóbrega convoca todos os mototaxistas que ainda não renovaram seus alvarás, para comparecerem á sede da instituição e regularizarem seus documentos. O prazo estabelecido acaba hoje ás 18:00hs, e quem não comparecer, terá sua licença cancelada e nome publicado no Diário Oficial que será encaminhado ao Ministério Público.

De acordo com a lei 2.383/97 no seu artigo 38, incíso 2, está claro que, o mototaxista que deixa de pagar os tributos ou emolumentos devidos ao município, terá sua licença cassada. A cada ano o prazo estabelecido para a renovação é até o dia 31 de dezembro do ano vigente. Ainda de acordo com a lei que foi citada, após esse prazo, ele tem mais 60 dias para renovar o seu alvará. Prazo esse, que foi encerrado no último dia 28 de fevereiro.

O Superintendente Alexandre Nóbrega disse que o intuito da STTRANS não é prejudicar ninguém, e que essa medida é para resolver o problema dos clandestinos que ainda circulam sem licença. “Nós estipulamos mais 16 dias após a expiração, para que todos possam regulamentar sua licença. E hoje terça (16), é o último dia para que todos façam isso. Temos ainda 13 pontos diurnos que não foram regularizados, e mais 32 noturnos. Tal cumprimento é fundamentado na lei 2.383/97, além de ser uma cobrança da própria classe dos mototaxistas que exigem a extinção dos clandestinos que circulam sem a licença”, reforçou o superintendente.

Ele ainda disse que, amanhã quarta-feira (17), estarão entregando os primeiros alvarás e quem não renovou o seu, não terá mais desculpas, até porque, o prazo foi extendido e a quantia continua sendo consideravelmente irisória, ou seja, R$ 36,00.

  (HB)

  

  

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