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A Secretaria Municipal de Agricultura fará na manhã desta terça-feira, às 10h, a entrega do Cadastro Ambiental Rural (CAR) aos proprietários das áreas que fizeram sua inscrição através da secretaria.

 

O CAR é um cadastro eletrônico que contém os dados básicos das propriedades rurais, é de caráter obrigatório e os dados informados são de responsabilidade do proprietário. Quem não inscreve sua propriedade no CAR, não tem acesso a crédito rural, licença ambiental e diversas outras políticas de incentivo. Sendo também a uma exigência do Código Florestal (Leis 12.651/12 e 12.727/12) onde o Cadastro identifica a área, estabelece as Áreas de Proteção Permanente (APPs) e suas reservas legais.

 

De acordo com o secretário de Agricultura de Patos, João Paulo Lacerda, o CAR passou a ser uma exigência legal, e a prefeitura visando auxiliar o pequeno produtor a legalizar suas terras disponibilizou todo o levantamento do CAR de forma gratuita.

 

“O Cadastro Ambiental Rural é uma exigência para os imóveis rurais para que possam legalizar suas terras. O prazo foi até o fim do mês passado e a prefeitura ofereceu esse serviço, que é pago, de forma gratuita, e foi feito através de funcionários efetivos da secretaria. Nesse evento faremos a entrega da documentação aos donos dos imóveis para que eles possam ter a documentação toda completa com coordenadas geográficas feitas com GPS, tudo direitinho,” disse o secretário.

 

As inscrições do CAR na secretaria foram feitas entre os meses de fevereiro e maio de forma gratuita e puderam se inscrever proprietários de áreas com até 50 hectares.

 

JOÃO PAULO LACERDA - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA

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