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O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Patos para garantir que os moradores do bairro Jatobá tenham acesso ao serviço de saneamento básico. O procurador geral de Patos, Maurício Alves, disse estranhar tal ação, já que é de total competência da Cagepa, que administra a concessão dos serviços de água e esgoto da Paraíba, inclusive isso está previsto em contrato assinado entre esta e o Município.

“Na conta de água do consumidor existe a cobrança da taxa de esgoto e coleta de dejetos sanitários. E como isso é obrigação da Cagepa, através de concessão pública, o Município não pode fazer um trabalho direcionado nesse sentido”, explicou Maurício, acrescentando que o que acontece é uma preocupação da administração Nabor Wanderley minimizar o problema que existe em toda a cidade.   

O procurador informou que enquanto a Cagepa não realiza o trabalho, que lhe é de obrigação por lei, a gestão local tenta diminuir com ações concretas os problemas vividos pelos moradores no quesito esgotamento sanitário.

Maurício explicou que esse processo já foi contestado. O Município repassou informações ao Poder Judiciário, inclusive cópia do contrato, como também o termo de concessão do serviço público à Cagepa para que demonstre que a administração municipal não é parte legítima para configurar como réu nesse processo.

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