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A secretaria de Defesa do Consumidor (Procon-Patos) realizou na manhã desta terça-feira, dia 6, uma reunião com as Instituições de Ensino Superores e Técnicas de Patos, com o objetivo do cumprimento  da lei nº 9.866, que proíbe  a cobrança de documentos em faculdades privadas e escolas.

De acordo com o secretário executivo do Procon, Mauricio Alves, todas as instituições privadas de ensino terão que estar atentas ao cumprimento da lei. “Foi uma reunião de esclarecimentos sobre a lei, ficando certo por parte das instituições, o cumprimento da não cobrança diante dos documentos de ementas, declaração escolar, históricos, boletins, e diplomas”, disse.

No tocante a emissão de 2ª via, a lei não determina o número de pedidos por parte do aluno. “É importante que as pessoas procurem conhecer sobre a abrangência da lei. Para tanto, o Procon ficará a disposição para quaisquer esclarecimentos”, comentou Maurício Alves.

Participaram da reunião os representantes das Faculdades Integradas de Patos – FIP, instituto Tecnológico da Paraíba – ITEC, Universidade do Vale do Acaraú – UVA, Centro Universitário UNINTER, e da REDE LFG.

Na próxima quinta-feira, a reunião acontece com os representantes das Escolas particulares de Patos.

 

(EG)

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