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A Procuradoria Geral do Município de Patos conseguiu uma medida liminar na 14ª Vara da Justiça Federal, para que o prefeito interino de Patos Bonifácio Rocha, possa assinar um contrato junto ao Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, visando a pavimentação de ruas da cidade.

De acordo com o procurador geral do Município de Patos, Jonas Guedes, a decisão é resultado de uma ação judicial que transfere para o prefeito interino Bonifácio Rocha, a competência pela assinatura do documento, cujo valor do contrato é de R$ 911 mil 877 reais e 39 centavos.

"Quem tinha competência na época para assinar o documento era o prefeito Dinaldo Filho. Porém, com o seu afastamento nós tivemos que entrar com uma ação para que a caixa organizasse um novo contrato no nome do prefeito Bonifácio Rocha, uma vez que o prazo final para formalizar o documento termina no dia 27 de abril", explicou o procurador.

A decisão do magistrado Claudio Girão Barreto, tem por base a necessidade de substituição do representante legal do Município, uma vez que o contrato foi celebrado em 31 de julho do ano passado e o prefeito interino Bonifácio Rocha, assumiu a gestão em 15 de agosto de 2018. Confira a decisão judicial concedida pela justiça:  DEFERIMENTO DA LIMINAR .pdf





SONORA COM O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS-JONAS GUEDES

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