No Diário Oficial do Município de Patos, do dia 30 de abril, foi publicada a determinação para revisão das readaptações conferidas aos servidores públicos municipais, desde que a última perícia tenha ocorrido em prazo superior a seis meses perante a Junta Médica Oficial do Município.
O artº 8º do Decreto de nº 011/2019 especifica que o servidor público readaptado deverá protocolar novos exames e pedido específico perante a Secretaria de Administração no prazo de 20 (vinte) dias para nova inspeção médica.
O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.
O decreto faz parte do contingenciamento de despesas do município. Robson Soares, membro da de Concurso e Fiscal de Tributos, explicou sobre o trâmite.
"Eles estão sendo convocados, têm o prazo de 15 dias para comparecer na Secretaria de Administração, no protocolo, pegar a documentação pertinente, trazer os exames atualizados para marcar uma nova perícia na Junta Médica e, nós podermos atualizar a ficha cadastral desses servidores", explicou.
Robson também esclareceu que a atualização dos readaptados é necessária para regularizar a situação e oferecer garantias aos servidores de atualização cadastral.
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