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Deu entrada na última terça-feira, dia 2 de junho, na Câmara de Vereadores de Patos, o *Projeto de Lei n° 12/2020*, que altera a Lei n° 4.079/2012, reestrutura e dá nova denominação ao Conselho Municipal Antidrogas (COMAND) do município de Patos, criado pela lei n° 2815/1999, de 27 de dezembro de 1999, além de outras providências.
 

De autoria do poder executivo de Patos, em seu Artigo 1, o PL permite que o Conselho Municipal Antidrogas do Município de Patos, conhecido por COMAND, passe a se chamar CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD).
 

Já o Artigo 2 trata da reestruturação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, que se configura como órgão deliberativo e de assessoramento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, no que diz respeito à coordenação das atividades relativas às drogas, tendo como finalidade auxiliar o Poder Executivo na análise, formulação e aplicação de políticas públicas de prevenção e educação sobre o uso indevido de drogas.
 

No Parágrafo Único, a Lei coloca que o novo COMAD integrar-se-á ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), conforme o Decreto Federal nº 9761, de 11 de abril de 2019, e ao Conselho Estadual Antidrogas do Estado da Paraíba.

       

Em contato com o secretário de Articulação Social do Município e membro do referido conselho, Deusimar Guedes, o vereador Ranieri Ramalho informou que o Projeto de Lei citado foi devidamente lido na sessão da última terça-feira (02) na Casa Legislativa Juvenal Lúcio de Sousa, e que já solicitou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, atenção na celeridade do parecer da Casa, para que em seguida o documento siga para votação.
 

Conforme previsto no Projeto de Lei n° 12/2020, o novo COMAD será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, advindos do Poder Público Municipal, Poder Público Estadual e Federal, além de representantes da sociedade civil organizada.  

 

Coordecom

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