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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS (PB)

 

 

Decreto n.º 001/2013

Patos (PB), 02 de janeiro de 2013.

 

Dispõe sobre a Exoneração de Servidores dos Cargos de Provimento em Comissão e da Reintegração de Servidores a Disposição de outros Órgãos e Entes Federativos e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PATOS (PB), da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Patos (PB) e:

 

Considerando o fato de que a Prefeitura Municipal de Patos encontra-se próximo do índice prudencial no que toca a gestão de Pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

Considerando que os ocupantes de Cargos Comissionados podem ser exonerados ad nuntum;

 

Considerando a necessidade de reintegração dos servidores municipais a disposição de outros Órgãos e Entes Federativos;

 

Considerando a necessidade de reintegração dos servidores de outros Órgãos e Entes Federativos que se encontram a disposição do Município de Patos.

 

Considerando que com o final da Gestão anterior houve a rescisão dos Contratos de Excepcional Interesse Público.

 

Considerando, por fim, o interesse público envolvido;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam exonerados todos Servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2013;

 

Art. 2º - Os Servidores Efetivos, que se encontram no exercício de Cargos de Provimento em Comissão ou a disposição de outros Órgãos e Entes Federativos, deverão retornar a partir desta data as suas funções nas respectivas Secretarias em que são Lotados.

 

Art. 3º - Os Servidores de outros Órgãos e Entes Federativos que se encontram a disposição do Município de Patos (PB), deverão retornar a partir desta data aos seus respectivos Órgãos ou Entes Federativos de origem.

 

Art. 4º - Determinar o afastamento daqueles que se encontram com os Contratos Excepcional Interesse Público rescindidos.

 

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua  publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATOS (PB)

Patos (PB), 02 de janeiro de 2013.

 

 

 

 

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA

Prefeita Constitucional

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