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A Prefeitura de Patos, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), convoca as entidades não governamentais ligadas aos direitos da criança e do adolescente para participar da Assembleia Geral Ordinária Eletiva, que escolherá/elegerá seus representantes da Sociedade Civil em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e pelas Leis Municipais 1.936/1992 e 2.514/1997 Art. 9° §2°, para o biênio 2013/2015.

 

A assembleia acontecerá na Casa dos Conselhos, localizada à Rua Felizardo Leite, 121 – Centro – Patos/PB, no dia 9 de janeiro de 2013, às 16h.

 

Serão credenciadas as entidades candidatas que preencherem os seguintes requisitos:

 

1.    Estarem legalmente constituídas e em regular funcionamento;

 

2.    Não possuam fins lucrativos;

 

3.    Representem e defendam os Direitos das Crianças e dos Adolescentes;

 

4.    Apresentem:

 

4.1  Cópia do Estatuto com suas alterações;

 

4.2  Cópia da Ata da eleição da atual Diretoria;

 

4.3  Cópia do Certificado de Regularidade Fiscal do CNPJ;

 

4.4  Ficha de inscrição do titular e suplente que, caso a Entidade seja eleita, comporão o referido Conselho;

 

5.    Os documentos acima relacionados deverão ser entregues até o dia 7(sete) de janeiro de 2013(dois mil e treze) na Casa dos Conselhos à Rua Felizardo Leite, 121 – Centro – Patos/PB.   Patos/PB, 03 de janeiro de 2013Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA « Voltar