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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Sedecon, está providenciando os termos de recebimento de imóvel para serem assinados pelos beneficiários das unidades habitacionais do Pólo Calçadista Pedro Leitão. As casas construídas no pólo serão entregues no próximo domingo, 28, pelo prefeito Nabor Wanderley.

Conforme consta nas cláusulas de usufruto, o beneficiário ganha o direito de permanecer na casa por um período dez anos, só sendo o imóvel repassado a outros proprietários em caso de sucessão hereditária. As casas também só poderão ser ocupadas por famílias cuja renda familiar seja baseada no ofício de sapateiro.

No termo reza ainda a proibição de qualquer tipo de negociação que envolva o imóvel, seja ela venda, cessão ou locação de unidade habitacional para terceiros. Em caso de descumprimento de alguma das cláusulas contidas no termo de recebimento do imóvel, o beneficiado pode perder o bem. “Se o proprietário realizar algum tipo de negociação com o imóvel doado ele pode perder a casa. Neste caso a prefeitura entrará com um pedido de reintegração do imóvel ao patrimônio do município”, informou a secretária de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Eliane Batista. (ML)

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