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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Comissão Pró-Sinase do Município, juntamente com a Prefeitura Municipal de Patos, promoverão na noite desta sexta-feira, dia 27, a partir das 19h30, na Associação Comercial, uma Audiência Pública para apresentação do Plano Decenal Municipal de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Patos.

 

A elaboração do Plano dá continuidade ao cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. De acordo com o secretário de Articulação Social de Patos, Taunaí Dantas, a será para apresentar à comunidade o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, que desde outubro de 2014 vinha sendo elaborado.

 

“O Plano vem apresentar medidas educativas em meio aberto para menores em conflito com a lei, medidas estas que podem ser em duas demandas distintas, a liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade. Em si o Plano é a concretização das etapas que vínhamos cumprindo do SINASE,” disse.

 

Ainda segundo Taunaí Dantas após apresentando o Plano irá para a aprovação do CMDCA e em seguida encaminhado ao Poder Executivo. “O último passo será o encaminhamento para a Câmara de Vereadores para que se torne lei,” concluiu.

 

(KL)

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