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CONCURSO 001/2011

 

PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

CADERNOS DE PERGUNTAS E ESPELHO DE RESPOSTAS

 

CONCURSO 001/2011

Prezado (a) candidato (a), Coloque seu número de inscrição e nome abaixo: Nº de Inscrição: __________ Nome: ___________________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CADERNO DE QUESTÕES            -             AGENTE DE TRÂNSITO

 

QUESTÃO 01

Em uma movimentada avenida, com grande fluxo de pedestres, uma autoridade municipal, atrasada para um importante evento, conduz seu veículo apressadamente e não pára na faixa de pedestre, já que o último transeunte encontrava-se prestes a concluir a travessia da faixa, sendo ameaçado pelo motorista que não diminui a marcha e ainda buzina para evidenciar sua pressa. O agente de trânsito presente no local do fato deve agir de plano? Em caso positivo, de quem é a competência para agir? Fundamente.

Resposta: Sim, uma vez que o condutor cometeu infração “Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos”, segundo a resolução Resolução Nº 66, de 23 de setembro de 1998. A competência é tanto do Estado como do Município, assim o agente municipal de trânsito tem competência para notificar o condutor.

 

 

 

QUESTÃO 02

A Polêmica ZONA AZUL, existente nos grandes centros urbanos, inclusive em nossa cidade, tem amparo legal? Em caso positivo, a quem compete implementá-la? Fundamente.

Resposta: Sim, conforme previsto no art. 24, X, do CTB, competindo ao Município implantar, manter e operar.

QUESTÃO 3

Para exercer as competências estabelecidas no art. 24, do CTB, a qual órgão o Município deve ser integrado? Fundamente.

Resposta: Ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevê o §2º, do art. 24, do CTB.

 

QUESTÃO 04

A foto ao lado traz um veículo em que se verifica uma eventual infração de trânsito? Em caso positivo, o agente municipal tem competência para notificar o veículo e o condutor?

Resposta: Placa sem condição de legibilidade, infração de trânsito de competência do agente estadual, tudo conforme estabelece a resolução 66, de 23 de setembro de 1998.

 

QUESTÃO 05

Quando constatado o uso do DVD Player para ocupantes dos bancos dianteiros, além de ser perigoso, pois distrai o motorista, constitui infração de natureza grave, prevista no Art. 230, inciso XII, do CTB, que impõe multa de R$ 127,69 + 5 pontos na CNH do proprietário do veículo. Além do mais, o veículo fica retido até regularização da situação (desinstalação) ou, caso contrário, removido ao depósito para posterior regularização. Do mesmo fato, podemos extrair a conclusão de que o uso de GPS-Global Sistem Posicion, também se caracteriza com infração de Trânsito?

Resposta: A resposta é NÃO. Isso mesmo, ninguém pode ser multado por utilizar esse importante equipamento de imagens que tem por finalidade, informar direções e distâncias: o GPS (Global Position System). O uso de equipamentos que gerem imagens cartográficas é completamente liberado pela legislação de trânsito tendo ou não dispositivo de auxílio por áudio.

QUESTÃO 06

Em Patos, como na maioria das cidades interioranas do nordeste brasileiro, são comuns festas típicas, sobretudo na época de São João. Os festejos juninos, geralmente são promovidos por famílias e comunidades de bairro, que realizam eventos de médio porte. Por vezes, há necessidade de se interromper o trânsito de vias públicas para realização do citado evento. Nestes casos, quem deve intervir?

Resposta: A obrigação é do organizador do evento, com a devida permissão e autorização do Órgão municipal de trânsito, tudo conforme previsto no Art. 24, inciso IX, que dispõe: “fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas”. E o Art. 95 diz que “Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.  § 1º. A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.”

 

QUESTÃO 07

Ao observar a figura ao lado, constatamos que se trata de um estacionamento privado, bem sinalizado. Neste local, o Agente de Trânsito Municipal poderá atuar, educando e notificando os infratores?

Resposta: Sim, mesmo dentro de condomínios é possível a autuação de infrações pelo Agente de Trânsito - multa. É o que determina o Código Brasileiro de Trânsito, e se estende também a shoppings e supermercados, desde que as vias internas estejam sinalizadas de acordo com a lei.

 

QUESTÃO 08

É necessária autorização para conduzir veículo de propulsão humana e de tração animal? Em caso positivo, a quem compete conceder tal autorização? Fundamente.

Resposta: Sim, compete ao município conceder tal autorização, nos termos do Art. 24, XVIII, do CTB.

 

QUESTÃO 09

Conduzir veículo automotor, com o braço na porta é uma mania frequente de nossos condutores. Relate qual a infração cometida nesses casos.

Resposta: Podem ser duas: “Dirigir o veículo com o braço do lado de fora.(infração 731-5)” ou  “Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo (infração 735-8)”. (ambas válidas como resposta)

 

QUESTÃO 10

Em uma rua estreita, onde não há local para estacionar, pode o motorista, para evitar a obstrução do trânsito, estacionar sobre a calçada, dificultando o passeio dos pedestres?

Resposta: Não. A Resolução 66 prevê como infração de competência do Município “Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.” (infração 545-2).

 

 

 

CONCURSO 001/2011

Prezado (a) candidato (a), Coloque seu número de inscrição e nome abaixo: Nº de Inscrição: __________ Nome: ___________________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CADERNO DE QUESTÕES            -             GUARDA MUNICIPAL

 

QUESTÃO 01

O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio que estabelece que todos têm direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a quais princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da CF/88?

Resposta: Princípios da Eficiência e da Publicidade.

 

QUESTÃO 02

De acordo com o texto constitucional, a que órgão incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares?

Resposta: Às polícias civis, conforme previsto no art. 144, § 4º, da Constituição Federal.

 

QUESTÃO 3

Tício, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas críticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Tício não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Tício agiu corretamente?

Resposta: Não. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, consoante art. 5º, IV, da Constituição Federal.

 

QUESTÃO 04

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Além da educação, quais os direitos sociais elencados no art. 6º da CF/88?

Resposta: São eles: saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e, assistência aos desamparados.

 

QUESTÃO 05

Conforme dispõe a CF/88, qual a incumbência das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?

Resposta: Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, consoante art. 144, § 5º, da Constituição Federal.

 

QUESTÃO 06

Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37,§ 4º, da CF/88. Quais sanções podem ser aplicadas aos atos de improbidade administrativa?

Resposta: As sanções que podem ser aplicadas aos praticantes de atos desta natureza são: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

QUESTÃO 07

Segundo preceitua o art. 144, § 8º, da CF/88, com que destinação os municípios poderão constituir guardas municipais?

Resposta: Para a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

 

QUESTÃO 08

É possível a acumulação remunerada de cargos públicos? Fundamente.

Resposta: Não, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos termos do Art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.

 

QUESTÃO 09

A casa é asilo inviolável do indivíduo, por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador. Em que hipóteses a violação de domicílio é assegurada por lei, não configurando conduta ilícita?

Resposta: Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, conforme previsto no art. 5º, XI, CF/88.

 

QUESTÃO 10

De acordo com a CF/88, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de que órgãos?

Resposta: Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

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