Para evitar irregularidades durante as compras no comércio, o Procon/Patos intensifica a fiscalização em todas as lojas de vestuários e móveis da cidade. O objetivo é fiscalizar os estabelecimentos na questão de entregas de mercadorias, se o prazo está sendo cumprindo de acordo com a lei de número 10053 vigorada desde 11 de julho de 2013, a qual afirma que é de obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado da Paraíba, a afixarem a data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços.

 

Para Ana Lígia Peixoto, Secretária do Procon/Patos, é de direito do consumidor ter o produto adquirido a ser entregue dentro prazo. “Temos inúmeras reclamações de consumidores de Patos relacionadas ao prazo de entrega. É importante que o consumidor saiba que é direito dele ter o produto adquirido no prazo pré-estabelecido”, afirmou.

 

Os fornecedores deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações dentro dos seguintes horários:

 

I – Turno da manhã: Compreendendo o período entre 07h00 às 12h00;

II – Turno da tarde: Compreendendo o período entre 12h00 às 18h00;

III – Turno da noite: Compreendendo o período entre 18h00 às 20h00;

 

Além disso, os fiscais estão conferindo e orientando os comerciantes a afixar em local visível e de fácil acesso, um aviso sobre as formas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor. O descumprimento da lei sujeitará o infrator às penas estabelecidas na lei de número 9.280 de 17 de dezembro de 2010, referente às relações de consumo.

 

O intuito da ação é reforçar a necessidade de cumprimento da legislação ao comércio e de harmonizar as relações de consumo, assegurando o bom atendimento e informações corretas aos consumidores.