MODALIDADE/Nº:	Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00063/2025 e116a633ec8deb7a9d5284158c44717b
DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL:	Quarta-Feira - 8 de Outubro de 2025
DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO:	08/10/2025
VALOR ESTIMADO (R$):	0,01
NÚMERO DO PROCESSO:	00063/2025
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO:	Prefeitura Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL, E DE VALORES PAGOS A MENOR POR MEIO DE REPASSES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
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SITUAÇÃO:	Informações Complementares

Nome da unidade gestora	Código da unidade gestora	Número da licitação	Modalidade de licitação	Objeto da licitação	Data da publicação	Data de realização	Nome do Participante	CNPJ do paricipante	Valor da proposta	Edital
Prefeitura Municipal	1	00063/2025	Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL, E DE VALORES PAGOS A MENOR POR MEIO DE REPASSES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.	08/10/2025	08/10/2025	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	Edital