MODALIDADE/Nº:	Decisão Impugnação - Concorrência Pública n.º 005/2013.
DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL:	Sexta-Feira - 7 de Fevereiro de 2014
NÚMERO DO PROCESSO:	Concorrência Pública n.º 005/2013.
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO:	Prefeitura Municipal
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Procedimento Licitatório. CA n.º 791/2014. Concorrência Pública n.º 005/2013. Ref.: Impugnação Edital. Diante de todo exposto, opina esta Assessoria Jurídica pelo INDEFERIMENTO da Impugnação da Concorrência Pública nº 005/2013, interposta pela empresa SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO VALE DO BANDEIRANTES LTDA, com fulcro no Art. 41, §2o da Lei Federal n.º 8.666/1993, por ter sido apresentada intempestivamente, devendo ocorrer a Publicação da Decisão do Presidente da CPL, em Órgão de Imprensa Oficial municipal. É o parecer, sub censura. À elevada consideração superior. Patos (PB), 07 de fevereiro de 2014 FILIPE ARAÚJO REUL Assessor Jurídico OAB/PB 15.393
SITUAÇÃO:	Informações Complementares

Nome da unidade gestora	Código da unidade gestora	Número da licitação	Modalidade de licitação	Objeto da licitação	Data da publicação	Data de realização	Nome do Participante	CNPJ do paricipante	Valor da proposta	Edital
Prefeitura Municipal	1	005/2013.	Decisão Impugnação - Concorrência Pública n.º	ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Procedimento Licitatório. CA n.º 791/2014. Concorrência Pública n.º 005/2013. Ref.: Impugnação Edital. Diante de todo exposto, opina esta Assessoria Jurídica pelo INDEFERIMENTO da Impugnação da Concorrência Pública nº 005/2013, interposta pela empresa SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO VALE DO BANDEIRANTES LTDA, com fulcro no Art. 41, §2o da Lei Federal n.º 8.666/1993, por ter sido apresentada intempestivamente, devendo ocorrer a Publicação da Decisão do Presidente da CPL, em Órgão de Imprensa Oficial municipal. É o parecer, sub censura. À elevada consideração superior. Patos (PB), 07 de fevereiro de 2014 FILIPE ARAÚJO REUL Assessor Jurídico OAB/PB 15.393	07/02/2014		AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	Edital