Os animais apreendidos ficaram retidos por até 3 dias, podendo ser vendidos, através de leilão ou doados conforme a lei Municipal 2.714/99. A multa para os bovinos é de R$ 50,00; para equinos (cavalos, potros e burros) R$ 40,00; caprinos, ovinos, jumentos e suínos R$ 20,00. Além da multa o proprietário pagará uma taxa cobrada por dia de confinamento no valor de R$ 20,00 para suínos, caprinos, asininos e ovinos e de R$ 30,00 para equinos e bovinos.
No caso dos animais que servem para a alimentação humana nós faremos a doação para o banco de alimentos e ONGs que estejam necessitando, isso caso o proprietário não vá recuperar o animal. Caso ele vá procurar o animal, este só vai ser liberado mediante o pagamento da taxa.
Para o animal ser liberado é necessário, além do pagamento das taxas e multas, a apresentação de xérox do CPF, identidade, comprovante de residência e ser maior de 18 anos, sendo necessário, ainda, que o proprietário do animal assine um termo circunstanciado se comprometendo a não deixar mais o animal solto pela cidade.
As denuncias relacionados aos animais soltos nas ruas podem ser feitas através de foto e localização enviados para o aplicativo Whatsapp no número (83) 9 9677-4964.
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