Apreensão de animais:

Os animais apreendidos ficarão retidos por até 3 dias, podendo ser vendidos, através de leilão ou doados conforme a lei Municipal 2.714/99. A multa para os bovinos é de R$ 168,00; para equinos R$ 112,00; Assinino, muares e potros R$ 56,00 e caprinos, ovinos e  suínos R$ 28,00. Além da multa o proprietário pagará uma taxa cobrada por dia de confinamento no valor que varia de R$ 5,60 a 6,72.

A reincidência do animal apreendido ou do proprietário responsável pela liberação resulta em circunstância agravante sendo cobrado o dobro da taxa de liberação.


Para o animal ser liberado é necessário, além do pagamento das taxas e multas, a apresentação de xérox do CPF, identidade, comprovante de residência e ser maior de 18 anos, sendo necessário, ainda, que o proprietário do animal assine um termo circunstanciado se comprometendo a não deixar o animal solto pela cidade.
Demais informações como processo de doação, procurar a sede da Secretaria de Agricultura

Responsável: Mylena Guedes
Contato: 9 9352-3393