Patos-PB, Segunda-Feira - 1 de Junho de 2020

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Município de Patos alinha determinações com órgãos fiscalizadores para combate à pandemia

O prefeito interino de Patos e secretários participaram, na tarde desta segunda-feira, dia 18 de Maio, de uma audiência remota com o Ministério Público Federal, Ministério Público da Paraíba, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público do Trabalho.

Devido à Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); a informação do Painel Coronavírus do Ministério da Saúde2, em 19 de maio de 2020, de 254.220 casos confirmados de COVID-19 no Brasil, com 16.792 mortos, em todos os estados da federação; o relatório de análise dos casos de coronavírus no Município de Patos, elaborado pelo Laboratório de Inteligência Artificial e Macroeconomia Computacional – LABIMEC da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, que identificou que Patos teve um aumento de 216,2% dos casos confirmados (74 para 160 casos) em apenas uma semana (09 a 16 de maio) e de 44,4% nos óbitos (7 para 13), refletindo uma taxa de mortalidade de 5,5%, os órgãos fiscalizadores determinaram que o poder público adote todas as medidas para impedir o contágio, com segurança e preciso planejamento, antes que a transmissão comunitária se torne incontrolável, bem como esteja com a rede preparada, com capacidade operacional do sistema de saúde, a fim de evitar o colapso.

Entre as medidas recomendadas pelo MPF, MPPB, MPT e Defensoria e que deverão ser adotadas pelo Poder Público estão:

- a intensificação da fiscalização das medidas de quarentena, agora em periodicidade diária, com emissão de relatórios semanais de notificações e autuação de estabelecimentos, amplamente divulgados no sítio da Prefeitura;

- a ampla divulgação, inclusive nos carros de som que já fazem a ação educativa no município, do telefone (83) 987130561 da Guarda Municipal para recebimento de denúncias de quebra de quarentena;

-  intensificação da fiscalização e das medidas preventivas nos dias de funcionamento parcial do Mercado Público Juvino Lilioso (conhecido como Mercado da Carne), inclusive nas feiras livres no entorno (às segundas e aos sábados, apenas para comercialização de carnes, frutas, verduras e cereais, bem como a feira do agricultor às quintas na Praça Padre Assis);

- em caso de justificada impossibilidade da Vigilância Sanitária de Patos atender a todas as situações decorrentes da manutenção das atividades do Mercado Público Juvino Lilioso (conhecido como Mercado da Carne), inclusive as feiras livres no entorno,  avalie a possibilidade de realizar o fechamento da atividade, por descumprimento do Decreto nº 40.242 do Governo do Estado da Paraíba, de 16 de maio de 2020, que apenas permite a realização de feiras livres desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, e pela Legislação Municipal que regular a matéria, vedado o funcionamento de restaurantes e praças de alimentação, o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores.

- a divulgação diária, nas redes sociais e em sítio eletrônico da Prefeitura, de boletim epidemiológico com o número das pessoas suspeitas, testadas positivo e óbitos, independente do encaminhamento dessas informações à Secretaria Estadual de Saúde;

-o monitoramento diário daqueles que tiveram contato com pessoas contaminadas no Município de Patos, conforme o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19) do Governo do Estado da Paraíba, de 18 de maio de 2020, em anexo, com relatórios amplamente divulgados no sítio da Prefeitura;

-que a Vigilância Sanitária de Patos instaure os procedimentos administrativos sancionatórios, após o final do período de calamidade pública, para aplicação das medidas sancionatórias no âmbito administrativo (art. 10 da Lei n. 6.437/77), a partir dos autos de interdição de estabelecimento e notificações de descumprimento da quarentena, zelando para que os estabelecimentos autuados permaneçam interditados até o final do período de calamidade;

- que, semanalmente, a Vigilância Sanitária de Patos encaminhe ao Ministério Público da Paraíba os casos ocorridos de violações à quarentena para apuração do crime do art. 268, do Código Penal – Infração de Medida Sanitária Preventiva ou outro delito correlato.



 
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