Patos-PB, Segunda-Feira - 6 de Abril de 2020

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Inicia nesta segunda (17) cumprimento do decreto que define nova jornada de trabalho na Prefeitura de Patos

Inicia nesta segunda-feira, dia 17 de fevereiro, o cumprimento ao decreto de nº 002/2020, do Poder Executivo patoense, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração direta e da administração indireta, no âmbito do Poder Executivo.

O decreto estabelece que a jornada de trabalho dos servidores da Administração Direta e das Autarquias e Fundações da Administração Indireta será de 07h30 às 11h30 e de 13h30 às 17h30, com pausa interjornada de 02 (duas) horas, de segunda a sexta-feira, com jornada semanal de trabalho de 40 horas.

De acordo com o decreto, a implantação de trabalho especificado ocorrerá SEM que haja prejuízo para o usuário dos serviços públicos; remuneração adicional, a título de hora extra ou de gratificação, ou qualquer forma de acréscimo ou despesa; o horário será comum a todas as repartições, ressalvados os casos de serviços essenciais ou especiais, bem como às categorias profissionais que por força de Lei tenham jornada de trabalho diferenciada.

A jornada a que se refere o artigo anterior não se aplica:

I – aos profissionais de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que trabalham em regime de plantão;
II – aos servidores do Magistério Público Municipal que atuam em Regência de Classe, Atividade de Turma, Atividade de Coordenação de Ensino, de Comitê Pedagógico, de Direção, de Secretaria ou outras Atividades Técnico Pedagógicas, nos Estabelecimentos Escolares, com tarefa ou carga horária legal ou regularmente preestabelecida ou contratada;

III – aos servidores que trabalham prestando serviço em regime de plantão;

§ 1º. A jornada de trabalho dos servidores a que se refere este artigo deverá ser fixada por Portaria do Secretário Municipal da pasta correspondente.
§ 2º Poderá ser estabelecido, através de Portaria do Secretário de Municipal da Administração, sistema de plantão para aquelas atividades cujo estabelecimento de dois turnos traga prejuízo ao atendimento do usuário do serviço público.


 



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